Pejotização: parecer da PGR reacende debate que será definido pelo STF no Tema 1.389

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo que contratar profissionais por meio de pessoa jurídica (pejotização), franquias ou outros contratos civis e comerciais não é automaticamente fraude trabalhista. Segundo a PGR, esse tipo de contratação pode ser válido, pois faz parte da liberdade econômica e da autonomia das partes.

Outro ponto importante é que, de acordo com o parecer, quem deve analisar primeiro esses contratos é a Justiça Comum, e não a Justiça do Trabalho. Só se o contrato for considerado inválido é que a questão poderia ir para a Justiça do Trabalho para avaliar possíveis direitos trabalhistas.

Esse debate será decidido pelo STF no Tema 1.389, que vai definir regras claras sobre:

• qual Justiça é competente para julgar esses casos;

• quais provas devem ser exigidas;

• e quando a contratação pode ser considerada vínculo de emprego.

Enquanto o STF não decide, vários processos sobre esse assunto estão suspensos no país.

Em resumo: O STF vai dar a palavra final sobre a validade da pejotização e isso pode impactar muitas empresas que utilizam esse modelo de contratação. Porém, para ser seguro, o contrato precisa refletir a realidade do trabalho prestado — não pode ser apenas “formal” no papel.